Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 62/1996
Numero
62
Ano
1996
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.