Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 69/1996
Numero
69
Ano
1996
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICOS NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI Nº 033/95 DE 13.09.95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.