Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 76/1996

Numero

76

Ano

1996

Publicacao

31/12/1969

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

AUTORIZA O PODER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.