Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 82/1996
Numero
82
Ano
1996
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CIDADANIA, CONTRA AS DISCRIMINAÇÕES E VIOLÊNCIA, CRIA CONCELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.