Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 86/1996

Numero

86

Ano

1996

Publicacao

31/12/1969

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU DOS IMÓVEIS COM ATÉ 100 METROS QUADRADOS AOS APOSENTADOS COM MAIS DE 60 ANOS.