Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 482/2003
Numero
482
Ano
2003
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
OBRIGA OS MOTÉIS, ESTABELECIMENTOS "DRIVE-IN"E SIMILARES, A FORNECER, GRATUITAMENTE, NOMÍNIMO UM PRESERVATIVO MASCULINO OUFEMININO AOS SEUS FREQUENTADORES E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.