Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 552/2004
Numero
552
Ano
2004
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADETEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,NOS TERMOS DO ARF. 37, INCISO IX, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL.