Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 952/2009

Numero

952

Ano

2009

Publicacao

31/12/1969

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DEAPARELHO CELULAR E OUTROS APARELHOSSONOROS EM SALA DE AULA, NAS ESCOLAS DAREDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DOMUNICÍPIO DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA.