Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1653/2017
Numero
1653
Ano
2017
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DETERMINA QUE OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DO MUNICÍPIO DIVULGUEM DE MANEIRA EXPLÍCITA, EM CARTAZES, AS DATAS DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE E LIMPEZA QUE SE ENCONTREM EM PROMOÇÃO.