Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 18/1951
Numero
18
Ano
1951
Publicacao
14/11/1951
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ESTENDE À TODAS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRA DO MUNICÍPIO, OS BENEFÍCIOS DA LEI DE Nº 070, DE 28 DE OUTUBRO DE 1949.