Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 23/1951
Numero
23
Ano
1951
Publicacao
27/11/1951
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ÁREAS DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE AVIAÇÃO, E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DAS MESMAS, PELOS MEIOS LEGAIS.