Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 15/1952
Numero
15
Ano
1952
Publicacao
19/05/1952
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL POR 5 (CINCO) ANOS, SOBRE 05 (CINCO) OU MAIS CASAS RESIDENCIAIS QUE FOREM CONSTRUÍDAS POR CADA PESSOA NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) MESES.