Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 71/1963
Numero
71
Ano
1963
Publicacao
22/08/1963
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIEDADES RURAL COM ÁREA DE ATÉ 100 (CEM) HECTARES, QUANDO A QUANTIA FOR FINANCIADA POR CARTEIRA DO BANCO DO BRASIL S/A, E