Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 23/1981

Numero

23

Ano

1981

Publicacao

10/12/1981

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.