Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 12/1983
Numero
12
Ano
1983
Publicacao
22/09/1983
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O M.A., ATRAVÉS DP PRODECOR, PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.