Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 23/1984
Numero
23
Ano
1984
Publicacao
14/09/1984
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 14/84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.