Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5/1985
Numero
5
Ano
1985
Publicacao
07/05/1985
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.