Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 13/1985
Numero
13
Ano
1985
Publicacao
19/08/1985
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO HABITACIONAL COHAB II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.