Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 114/1989
Numero
114
Ano
1989
Publicacao
04/12/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SOBRAL, A DOAR, 13, 37 HÁ (TREZE VIRGULA E TRINTA HECTARES) DE TERRENO A PESSOAS POBRES SEM CASAS PARA MORAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS