Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5/1991
Numero
5
Ano
1991
Publicacao
04/03/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DO ISS PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS A SOTUR (SOBRAL TURISMO LTDA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.