Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 8/1991
Numero
8
Ano
1991
Publicacao
07/03/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA A FEDERAÇÃO SOBRALENSE DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, A CONCEDER CARTEIRAS DE TRANSPORTES COLETIVO URBANO AOS MAIORES DE 65 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.