Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 19/1991
Numero
19
Ano
1991
Publicacao
17/04/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.