Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 20/1991
Numero
20
Ano
1991
Publicacao
17/04/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.