Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 22/1991
Numero
22
Ano
1991
Publicacao
08/05/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Autor
person De Sobral
Ementa
OBRIGA O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, A INVESTIR 20% (VINTE POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA DO MUNICÍPIO NOS BAIRROS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.