Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 36/1991
Numero
36
Ano
1991
Publicacao
06/06/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 60% (SESSENTA POR CENTO) DE DESCONTO DE I.P.T.U. AO PROPRIETÁRIO QUE DISPONHA DE UM ÚNICO IMÓVEL E NELE RESIDA, BEM COMO AOS CONTRIBUINTES COM