Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 61/1991
Numero
61
Ano
1991
Publicacao
26/09/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SOBRAL A CONCEDER AUMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REGIDOS PELO ESTATUTO DO MAGISTÉRI