Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 8/1992
Numero
8
Ano
1992
Publicacao
09/03/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE 02(DOIS) TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.