Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 14/1992

Numero

14

Ano

1992

Publicacao

30/04/1992

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

AUTORIZO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.