Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 24/1992
Numero
24
Ano
1992
Publicacao
01/07/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
EMENTA: AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENOS PERTENCENTES A ESSA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.