Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 25/1992
Numero
25
Ano
1992
Publicacao
01/07/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPENSAR A MULTA INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.