Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 26/1992
Numero
26
Ano
1992
Publicacao
01/07/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE 02 (DOIS)TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À COMPANHIA DE AGUÁ E ESGOTO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.