Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 38/1992
Numero
38
Ano
1992
Publicacao
15/12/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIA E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.