Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 41/1992
Numero
41
Ano
1992
Publicacao
22/12/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTO NAS TAXAS DE ALVARÁS DE LICENÇAS NO ISS PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.