Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 1/1994
Numero
1
Ano
1994
Publicacao
30/06/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO POR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, REGULAMENTA O INCISO XIV DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.