Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 6/1995
Numero
6
Ano
1995
Publicacao
28/03/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI A LEI AGRÍCOLA MUNICIPAL, REGULAMENTO O ARTIGO 198 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.