Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 9/1995
Numero
9
Ano
1995
Publicacao
11/04/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE "TRAILERS" NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.