Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 10/1995
Numero
10
Ano
1995
Publicacao
11/04/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.