Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 13/1995
Numero
13
Ano
1995
Publicacao
16/05/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DETERMINA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIÇÃO EM TEXTO ÚNICO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA.