Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 20/1995
Numero
20
Ano
1995
Publicacao
07/08/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS CONSUMIDORES AS INSTALAÇÕES DE MANUSEIO E PREPARO DE ALIMENTAÇÃO NOS RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS,BARES,LANCHONETES E SIMILARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PR