Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 22/1995
Numero
22
Ano
1995
Publicacao
07/08/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL (SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM)