Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 23/1995
Numero
23
Ano
1995
Publicacao
07/08/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA AIDS E DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.