Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 24/1995
Numero
24
Ano
1995
Publicacao
07/08/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS DE PREVENÇÃO SOBRE A AIDS EM QUARTOS E APARTAMENTOS DE MOTÉIS E AFINS.