Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 96/1997
Numero
96
Ano
1997
Publicacao
22/01/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXA COLETORA DE CORRESPONDÊNCIAS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS A PARTIR DE 02 (DOIS) PAVIMENTOS.