Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 111/1997
Numero
111
Ano
1997
Publicacao
26/03/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CRIA CENTROS COMUNITÁRIOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CCEI S E CENTROS COMUNITÁRIOS DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE - CCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.