Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 124/1997
Numero
124
Ano
1997
Publicacao
25/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATUITAMENTE CASAS POPULARES PARA OS SOBRALENSES RECONHECIDAMENTE POBRES, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.