Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 128/1997
Numero
128
Ano
1997
Publicacao
25/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS DE PREVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÃO DE EXPLORAÇÃO À PROSTITUIÇÃO INFANTIL EM QUARTOS E APARTAMENTOS DE HOTÉIS, MOTÉIS E AFINS.