Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 159/1998
Numero
159
Ano
1998
Publicacao
03/02/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CONSIDERA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO QUE, POR SUA LOCALIZAÇÃO, EXTENSÃO OU COMPOSIÇÃO FLORÍSTICA, CONSTITUA ELEMENTO DE PROTEÇÃO AO SOLO, ÁGUA E OUTROS RECURSOS NATURAIS OU