Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 166/1998
Numero
166
Ano
1998
Publicacao
27/03/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CARTAZES EDUCATIVOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ALCOOLISMO EM BARES, RESTAURANTES E AFINS.