Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 178/1998
Numero
178
Ano
1998
Publicacao
25/05/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SOBRAL A OUTORGAR AS CONCESSÕES DE USO DE ÁREAS DE BENS DE USO COMUM DO POVO, NA FORMA QUE INDICA.