Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 184/1998
Numero
184
Ano
1998
Publicacao
10/07/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PROARES.